DPC Delegado de Polícia Civil- Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo

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QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88
LEI 9507/97 – HABEAS DATA
LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR
LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO
LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
LEI 9868/99 – ADI
LEI 9882/99 – ADPF
LEI 11417/06 – SV

DIREITO ADMINISTRATIVO

LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 11079 – PPP
DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO
LEI 9790/99 – OSCIP
LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO
LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM
LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS
LEI 12527/11 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

DIREITO CIVIL

LINDB
CC/02

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CPC/15
LEI 9099/95 – JEC
LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

DIREITO PENAL

CÓDIGO PENAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS
LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS
LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA
LEI 9099/95 – JECCRIM
LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
LEI Nº 9.455/1997 – CRIMES DE TORTURA
LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO
LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO
LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA
LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS (PARTE GERAL)
LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA
LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR
LEI 7210/84 – LEP
LEI 5553/68 – APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOA
LEI 11101 – CRIMES NA LEI DE FALÊNCIAS
LEI 8176/91 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
LEI 12830/13 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
LEI 12694/12 – PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
LEI 14597/23 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA
LEI 10778/03 – NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
LEI 14069/20 – CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO
LEI 14344/22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI 14571/23 – DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER
LEI 12845/13 – ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL
LEI 14540/23 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL