Magistratura Federal – Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo

Magistratura Federal – Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo

QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?

DIREITO CONSTITUCIONAL

• CF/88

• LEI 9507/97 – HABEAS DATA

• LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR

• LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO

• LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

• LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

• LEI 9868/99 – ADI

• LEI 9882/99 – ADPF

• LEI 11417/06 – SV

DIREITO ADMINISTRATIVO

• LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS

• LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

• LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

• LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

• LEI 11079 – PPP

• DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

• LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

• DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO

• LEI 9790/99 – OSCIP

• LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

• LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

• LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

• LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM

• LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS

• DL 200/67 – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (ART. 1- 12)

• LEI 12527/11 – ACESSO A INFORMAÇÃO

• LEI 5010/66 – ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INFÂNCIA

• LEI 13848/19 – AGÊNCIAS REGULADORAS

• LEI 13019/14 – PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

DIREITO CIVIL

• LINDB

• CC/02

• LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

• DECRETO 20910 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• CPC/15

• LEI 9099/95 – JEC

• LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO

• LEI 11419/09 – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

• LEI 8038/90 – PROCESSOS ORIGINÁRIOS NOS TRIBUNAIS

• LEI 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• LEI 12965/14 – MARCO CIVIL DA INTERNET

• LEI 10259/01 – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

• LEI 12153/09 – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

DIREITO PENAL

• CÓDIGO PENAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL

• CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

• LEI 10259/01 – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

• LEI 13344/16 – REPRESSÃO TRÁFICO DE PESSOAS

• DL 201/67 – CRIMES COMETIDOS POR PREFEITOS

• LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

• LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS

• LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

• LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

• LEI 9455/97 – TORTURA

• LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

• LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

• LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

• LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO

• LEI 2889/56 – GENOCÍDIO

• LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

• LEI 7492/86 – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

• LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

• LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

• LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA

• LEI 11101 – CRIMES NA LEI DE FALÊNCIAS

• LEI 13260/16 – LEI ANTITERRORISMO

• LEI 7210/84 – LEP

• LEI 9099/95 – JECCRIM

• LEI 8176/91 – CRIMES CONTRA ORDEM ECONÔMICA

• LEI 14344/22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

• TRIBUTÁRIO NA CF/88

• CTN

• LEI 6830/80 – COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

• LEI 4.320/64

• LC 101/00 – LRF

DIREITO EMPRESARIAL

• EMPRESARIAL NO CC/08

• LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

• LEI 7357/85 – CHEQUE

• LEI 9492/97 – PROTESTO DE TÍTULOS

• DECRETO 57663-66 – ANEXO I – LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA

• LEI 6404/76 – LEI S/A

• LEI 5474/68 – DUPLICATA

• LEI 13775/18 – DUPLICATA ESCRITURAL

• LEI 9279/96 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL

• LEI 4380/64 – SFH

• LEI 6099/74 – ARRENDAMENTO MERCANTIL

• LEI 6385/76 – CVM

DIREITO AMBIENTAL

• LEI 6938/91 – PNMA

• LC 140/11

• RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA

• CÓDIGO FLORESTAL

• LEI 9985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO

• LEI 9433/97 – RECURSOS HÍDRICOS

• RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA

• DECRETO 6514/08 – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

• CDC

• LEI 9019/95 – ANTIDUMPING

• LEI 12529/11 – LEI DO CADE

DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• LEI 7853/89 – APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

• LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• LEI 10098/00 – NORMAS GERAIS DE ACESSIBILIDADE

• LEI 10048/00 – PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

• LEI 7853/89 – DISPÕE SOBRE O APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

DIREITO INTERNACIONAL

• DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIR. HUMANOS

• CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

• PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

• PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

• CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS

• CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

• CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES

• LEI 13445/17 – LEI DE MIGRAÇÃO

• ESTATUTO DE ROMA

• CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS

• CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES

• CONVENÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO – TRATADO DE MÉRIDA

• REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DOS RECLUSOS – REGRAS DE MANDELA

• REGRAS DE BANGKOK

• PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

• LEI 8213/91 – PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

• LEI 8212/91 – SEGURIDADE SOCIAL

• LEI 8742/93 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

• LEI 8080/90 – SUS

• LC 109/01 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

• ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

• LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO

• LEI 12852/13 – ESTATUTO DA JUVENTUDE

INSTITUCIONAL

• LEI COMPLEMENTAR 35/79 – LOMAN

• CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL