MÓDULO 1

Constituição Federal

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Civil

Código de Processo Civil

Código de Defesa do Consumidor

Lei 7347 – Ação Civil Pública

Lei 4717 – Ação Popular

Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar

Lei 9637 – Organização Social

Lei 8666 – Licitação

Lei 8429 – Improbidade Administrativa

Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs

Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos

Lei 12965 – Marco civil da internet

DL 4657 – LINDB

Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados

Lei 13300 – Mandado de Injunção

Lei 12016 – Mandado de Segurança

Lei 11417 – Súmula Vinculante

Lei 9882 – ADPF

Lei 9868 – ADI

Lei 9507 – Habeas Data

Lei 9605 – Crimes Ambientais

Lei 11101 – Lei de falências

MÓDULO 2

Lei 7210 – Execução Penal

Lei 7960 – Prisão Temporária

Lei 9296 – Interceptação Telefônica

Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro

Lei 11343 – Lei de Drogas

Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa

Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente

Lei 10741 – Estatuto do Idoso

Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência

Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito

MÓDULO 3

Lei 7853 – Tutela coletiva das pessoas com deficiência

Decreto 2181 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Lei 11079 – Parceria Público-Privada

Lei 8987 – Concessão e Permissão

MP 2220 – Concessão de Uso Especial

DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública

DL 25 – Tombamento

Lei 8038 – Lei dos processos originários de tribunais

Lei 8245 – Lei de Locações

Lei 9099 – Juizados especiais

Lei 12153 – Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei 8009 – Impenhorabilidade dos bens de família

Lei 13140 – Mediação

Lei 5478 – Alimentos

Lei 11804 – Alimentos gravídicos

Lei 8560 – Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento

Lei 6015 – Registros Públicos

Lei 4591 – Lei dos condomínios em edificações e das incorporações imobiliárias

Lei 12562 – Representação Interventiva

Decreto Lei 3688 – Lei de contravenções penais

Lei 1521 – Crimes contra a Economia Popular

Lei 7716 – Crimes de Preconceito

Lei 8072 – Crimes Hediondos

Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária

Resolução 14 – Regras mínimas para o tratamento dos presos no Brasil

Lei 9455 – Tortura

Lei 9807 – Proteção a Testemunha

Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento

Lei 11340 – Maria da Penha

Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade

Lei 6766 – Parcelamento do solo urbano

Lei 10257 – Estatuto da cidade

Lei 12594 – SINASE

Lei 13431 – Lei do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

Lei 12852 – Estatuto da Juventude

Lei 10216 – Lei de proteção das pessoas portadoras de doenças mentais

Decreto 7053 – Política Nacional para a População em Situação de Rua

Resolução 113 – CONANDA

Resolução 119 – CONANDA

Resolução 169 – CONANDA

Lei 9394 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei 10671 – Estatuto do Torcedor

Decreto 678 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Decreto 40 – Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Decreto 3956 – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Decreto 592 – Pacto internacional sobre direitos civis e politicos

Decreto 591 – Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Regras de Beijing

100 Regras de Brasília

Decreto 98368 – Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Decreto 1973 – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará

Decreto 65810 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial

Decreto 6949 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Decreto 30822 – Convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio

Decreto 3087 – Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional

Decreto 50215 – Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados

Decreto 4377 – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Decreto Legislativo 2 – Convenção Sobre Diversidade Biológica

Decreto 3413 – Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Decreto 99710 – Convenção sobre os Direitos da Criança

Declaração Universal dos Direitos das Crianças

Diretrizes de RIAD – Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Decreto 2754 – Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte

Decreto Legislativo 311 – Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Decreto Legislativo 311 – Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte

Decreto 70946 – Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados

Decreto 6085 – Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”

Resolução 2656 da OEA – Garantias do acesso a justiça – O papel dos defensores públicos oficiais

Decreto 4388 – Estatuto de Roma

LC 80 – Lei orgânica da DPU

Lei 1060 – Gratuidade Judiciária

Provimento 32-CNJ – Audiências concentradas

Resolução 175-CNJ

Lei 8742 – Assistência Social

Resolução 109 – Conselho Nacional de Assistência Social

Lei 11346 – Segurança Alimentar